Teve algum atraso ou cancelamento de voo nos últimos 5 anos? A companhia aérea é obrigada a ressarcir os passageiros por falhas na prestação do serviço. Isso inclui, por exemplo, atrasos, cancelamentos, overbooking, perda ou danos à bagagem e outros problemas que possam ocorrer durante uma viagem.
TEVE PACOTE DE VIAGEM DA HURB CANCELADO OU SEM AGENDAMENTO?
NOSSA EQUIPE PODE RESOLVER COM UMA TUTELA DE URGÊNCIA!
Se você teve um voo atrasado, cancelado, superlotado ou sofreu danos na bagagem, um advogado pode ajudá-lo a buscar a compensação que você tem direito.
Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) define as obrigações das companhias aéreas em relação a atrasos, cancelamentos, overbooking e outros problemas.
Diversas áreas de Atuação
Direito Aeroportuário
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Atrasos
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Cancelamento
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Overbooking
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Extravio bagagens
Direito Imobiliário e Condominial
Atuação consultiva e judicial Responsabilidade Civil, propriedades e demais relações entre particulares
Direito Empresarial
Cuidamos das questões jurídicas que envolvem o exercício da atividade econômica, evitando e resolvendo conflitos
Revisão Contratual
Elaboração de contrato de forma estratégica para seu negócio
Revisão de contratos em geral
Direito da Saúde
- Negativa em geral (consultas, exames, cirurgia)
- Home care
- Tratamento Autista – TEA
- Obtenção de medicamentos
Marcas & Patentes
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Registro e Proteção de Marcas e Patentes
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Especialistas em Propriedade Intelectual
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Assessoria Jurídica em Marcas & Patentes
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Proteção de Marcas e Ativos Imateriais
Filipe Vilela Advogado
Bem-vindo à nossa banca de advocacia, onde mais de uma década de experiência em advocacia empresarial, civil e do consumidor nos permite oferecer um atendimento consultivo e contencioso de alta qualidade.
Nos dedicamos proporcionar um serviço personalizado e especializado, sempre focando no relacionamento e no crescimento dos nossos clientes.
Nossa missão é gerar valor e garantir a melhor experiência, buscando incessantemente ser reconhecidos como líderes na nossa área.
OAB/ES 21.986
Registro Sociedade OAB - Nº 24.015791-4150
CNPJ sob o nº 56.977.565/0001-88
Perguntas frequentes
Por que preciso registrar minha marca se já tenho o CNPJ e a Junta Comercial?
A Junta Comercial garante apenas a razão social dentro do seu estado. Ela não protege o nome fantasia nem a sua identidade comercial no Brasil. O registro no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é a única garantia legal de que a marca é sua em todo o território nacional, impedindo que concorrentes usem um nome igual ou parecido.
Qual é a diferença entre registrar uma marca e uma patente?
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Marca: Protege a identidade do seu negócio (nome, logotipo, slogans e símbolos).
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Patente: Protege uma invenção ou melhoria funcional (um novo produto, máquina, processo químico ou tecnologia).
O que acontece se eu usar uma marca sem registrar?
Você corre o risco de investir anos em marketing e, de repente, receber uma notificação extrajudicial para parar de usar o nome imediatamente. Além disso, pode ser obrigado a pagar indenizações e perder todo o seu patrimônio de marca (domínio na internet, redes sociais, fachadas e embalagens).
Descobri que alguém já usa um nome parecido com o meu. Ainda posso registrar?
Depende de quem protocolou o pedido primeiro no INPI. O Brasil adota o princípio de "quem chega primeiro, garante o direito". Por isso, fazemos uma pesquisa de viabilidade gratuita para analisar o cenário antes de dar entrada no seu processo.
Quanto tempo demora para o registro de marca ser concluído?
O processo no INPI costuma levar entre 8 e 12 meses (caso não haja oposições de terceiros). No entanto, assim que protocolamos o seu pedido, você já garante a prioridade nacional sobre o nome.
Já posso usar o símbolo de marca registrada (®) assim que der entrada no processo?
Legalmente, o símbolo ® só deve ser utilizado após a emissão do certificado definitivo de registro pelo INPI. Durante a fase de análise, orienta-se usar termos como "Marca em processo de registro".
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